“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

domingo, 21 de agosto de 2011

Embargos de declaração: confusão no Judiciário?


(...) embargos de declaração.
Por fim, tenho sustentado que o prequestionamento de dispositivos legais, 
em sede de embargos, mostra-se inadmissível, 
uma vez que este remédio processual 
não se presta para lastrear recurso a Tribunal Superior. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Sexta Câmara Cível
Nº 70043718626

Comarca de Porto Alegre
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EMBARGANTE
xxxxx E OUTROS

EMBARGADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Artur Arnildo Ludwig e Des. Ney Wiedemann Neto.
Porto Alegre, 28 de julho de 2011.

DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA,
Presidente e Relator.

RELATÓRIO
Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (PRESIDENTE E RELATOR)
Trata-se de embargos de declaração opostos por xxxxxxxxxxxx em face do acórdão das fls. 342/347 que, à unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e proveu em parte o recurso apresentado pela ora embargante, a fim de reduzir o valor da condenação.
Em suas razões, fls. 350/354, aponta contradição na decisão, sob o fundamento de que o acórdão teria ultrapassado os limites do recurso interposto pela embargante, acabando por majorar a condenação imposta pelo juízo de 1º Grau. Informa que a sentença de 1º Grau condenou a embargante e o xxxxxxxxxxxxxxxx, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que supostamente deram causa, mediante o pagamento da quantia de R$ 10.000,00, para cada uma das embargadas. Destaca que as autoras não recorreram da sentença e que, apesar disso, a embargante foi prejudicada, pois foi aumentada a quantia que deveria indenizar, mesmo tendo o seu recurso parcialmente provido. Refere que como a condenação era solidária, cada uma das co-rés seria de R$ 15.000,00 ou, caso arcasse com o todo, restaria o direito de regresso contra a outra co-ré. Sustenta que o decisum embargado ultrapassou os limites a que estava adstrito, tornado-se extra petita, em afronta aos artigos 128, 293, 512 e 515 do CPC, os quais prequestiona juntamente com o artigo 944 do Código Civil. Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
Vieram-me os autos conclusos.   
É o relatório.

VOTOS
Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (PRESIDENTE E RELATOR)
Eminentes Colegas.
Conheço dos embargos porquanto tempestivamente opostos.
Alega o embargante a existência de omissão e contradição do aresto.
Tenho que razão não lhe assiste.
No que tange à alegada piora da sua situação, cabe referir que o artigo 264 do Código Civil é claro ao dispor que:
“Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda” (grifei)

No caso concreto, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do demandado xxxxxxxxxxx, com base no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor (fl. 344).
Disso, decorre a inexistência de direito de regresso contra o co-réu, não o eximindo o embargante, todavia, de responder pela totalidade da dívida, consoante o disposto no aludido dispositivo legal.
No que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a qual foi reduzida para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada uma das demandantes, certo é que o valor foi arbitrado tendo em vista tratar-se de apenas um réu, bem como em observância à extensão do dano sofrido e as condições econômicas das partes.
Tenho, pois, que a embargante pretende, nitidamente, a rediscussão da matéria já analisada e a alteração do resultado do julgamento, finalidades para as quais não se prestam os embargos de declaração.
Por fim, tenho sustentado que o prequestionamento de dispositivos legais, em sede de embargos, mostra-se inadmissível, uma vez que este remédio processual não se presta para lastrear recurso a Tribunal Superior.
 Todavia, acrescento que a cogitação sobre o disposto nos artigos 128, 293, 512 e 515 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 944 do Código Civil não tem o condão de alterar o julgado.
Por essas razões, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, desacolho os embargos de declaração.
É o voto.
Des. Artur Arnildo Ludwig - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70043718626, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: GIOVANNI CONTI

**************************
No meu processo, o STF não teve esse entendimento. O caso não foi apreciado, não foi lido, não foi julgado. apenas devolvido. Perdi mais de 30 anos de luta!
Enquanto isso, toda a documentação ilegal redigida e acostada no processo  de compra e venda do prédio penhorado, feito pelo município de Porto Alegre, ainda não foi questionada pelos órgãos competentes.
Pergunto: quem faz a primeira análise dos processos? Os promotores e os juízes, ou seus assessores estagiários? Os promotores e juízes leem os processos ou somente assinam o parecer dos assessores?

"DECISÃO:
 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, julgou procedentes embargos de terceiro, para afastar constrição de imóvel adquirido por município.
 O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 5º, XXXVI, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 10 de agosto de 2010.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator"
Nota:  Sou leiga em matéria de Direito, entretanto, acredito que os próprios advogados devem surpreender-se e ficarem inseguros com essas contradições.
Pesquisei e encontrei:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM : 27/04/2011
BRASILIA
COORDENADORIA DA 4.TURMA
Acórdão 27042011
-
(563)EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.999 - RS (2010/0194390-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ADVOGADO : xxxxxxxxxxxxxxxx E OUTRO(S) EMBARGADO : xxxxxxxxxxxxx ADVOGADO : xxxxxxxxxxxxxxxx E OUTRO(S) EMBARGADO : xxxxxxxxxxxxxxxxx ADVOGADO : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSIVO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA EXPRESSA. 
1. Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A previsão de indenização por dano pessoal a terceiros, em contrato de seguro, inclui a cobertura para o dano moral, caso não avençada expressa cláusula de exclusão. Precedentes. 3. Se as questões levantadas pela parte foram corretamente rejeitadas, mediante fundamentação dotada da amplitude e da completitude legalmente exigidas, amparada, inclusive, em precedentes de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte, e o recorrente não infirmou, ainda que à minimidade, as vigorosas razões de decidir contidas na decisão atacada, deve ser ela integralmente mantida. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
ACÓRDÃO 
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 07 de abril de 2011(Data do Julgamento)
 Nota: grifos em vermelho, de Vitima da Lei
***************** 
Retirei os nomes a fim de preservar as partes.

 PERGUNTA: por que o ministro Joaquim Barbosa não pode receber os embargos fazendo a conversão?
Ou, por que não existe na Lei a possibilidade de o julgador devolver o processo  à parte, para que a correção seja feita? 
Acredito que a OAB deva fazer um movimento para que haja previsão legal nesse sentido. 
Com essa decisão do Ministro Joaquim Barbosa, aprendi que a Lei dá margem a que advogados inescrupulosos  percam, deliberadamente, um processo somente entrando com um título de agravo de forma errada. O cliente jamais descobrirá.

Declaração:  Eu, Leni Beatriz Schmitz, declaro publicamente que tenho absoluta confiança no meu advogado.
Mas nem todos os profissionais dessa área são honestos. Tanto advogados quanto juízes e promotores. Em todas as profissões ( inclusive na política) existem os desonestos. A imprensa já divulgou vários casos mostrando que essa é uma verdade. E o Judiciário permite essas "brechas."
Constituição
Art. 5º

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Seu comentário será publicado após a moderação

“É preciso entender que as leis servem apenas para orientar a nossa convivência, como sociedade. Mas nosso comportamento como pessoas depende de nossos valores, do uso de nosso discernimento e da nossa liberdade. Não dependemos de governos, partidos e líderes para sermos honestos e verdadeiros. Os valores morais é que nos mostram o caminho do bem e da verdade, são eles que impedem o ser humano de praticar atos ilícitos. Quando não são importantes na vida das pessoas, não há sistema que impeça um lamaçal de corrupção e de maldades.

Caráter, consciência, amor à verdade e ao próximo, generosidade, fidelidade, responsabilidade, respeito ao alheio, senso de justiça, são essas as virtudes que comandam a vida pública. Abandoná-las é decisão pessoal. Toda culpa é pessoal. Ela é decorrente do mau uso da liberdade. A culpa é tão intransferível quanto as virtudes. Nossa luta é convencer nosso povo a se comportar de acordo com essa visão ética. Por isso devemos sempre querer que os culpados sejam punidos.” (Sandra Cavalcanti, professora e jornalista, foi deputada federal constituinte.- O Estado de S.Paulo)

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,os-culpados--devem-ser-punidos-,798388,0.htm