O “Minha Casa” desrespeita a “Minha Vida”

No momento, não há inscrições abertas para quem recebe até três salários mínimos.

Esta é a informação da Prefeitura de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na matéria publicada na página http://www2.portoalegre.rs.gov.br/demhab/default.php?p_secao=129  (não consegui identificar a data da postagem. Esqueceram de colocar a data? Já vi muito disso em documentação da Prefeitura:    autorização  sem data e sem assinatura):

Imagem da web

“O cadastro para a faixa de renda de zero a três salários mínimos foi realizado pelo Departamento de 17 de abril a 8 de maio de 2009. Na capital, se inscreveram cerca de 54 mil pessoas nessa faixa salarial. Para atender à demanda, o governo federal adotou como critérios de prioridade, em primeiro lugar, famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco e as que tenham mulheres responsáveis pela unidade familiar. O Demhab, com o aval do Conselho Municipal de Acesso a Terra e Habitação (Comathab), estabeleceu como critério o atendimento às demandas originárias do Orçamento Participativo e pessoas com deficiência. “

Vimos, então, que o governo federal adotou “como prioridade em primeiro lugar”, as “famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco e as que tenham mulheres responsáveis pela unidade familiar.”

Aqui, eu não entendi: foram escolhidas as famílias que tenham mulheres responsáveis pela unidade familiar residentes em qualquer área ou somente as residentes nas áreas de risco? Eu sou mulher, sou idosa, sou responsável por unidade familiar e a "Minha Casa" está cada vez mais distante da minha vida, já que o mercado está “bombando”:

“Para quem tem renda de 3 a 6 salários mínimos - Maiores informações sobre os imóveis disponíveis e condições para adquiri-los podem ser obtidas no telefone 3289-7255 ou na sede do Departamento (Avenida Princesa Isabel, 1115, térreo).  Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 9h às 11h30m e das 14h às 17h30m.” 

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/demhab/default.php?p_secao=129

Mas conseguir uma ligação para o Demhab, através  desse número, é realmente difícil.

Também  o site oficial do programa Minha Casa, Minha Vida 2012 tem ficado  “fora do ar”, impedindo que as pessoas acessem as informações. O site Oficial do Minha Casa Minha Vida pode ser acessando, quando funciona, pelo seguinte link: www.minhacasaminhavida.gov.br.

Para quem tem mais

O residencial  que  está sendo  construído pela empresa Nosso Lar RS, do Grupo RS (Gestão Urbanística R.S. Construtora e Incorporadora Ltda.), uma empresa com sede na Espanha, é destinado a quem recebe mais de três salários mínimos.

O grupo Grupo RS NOSSO LAR argumenta que “iniciou seus negócios no Estado do Rio Grande do Sul no início de 2010 a criação de um grupo de empresas cuja finalidade fundamentais é a promoção da construção de moradias e incluídos no Minha Casa Minha Vida Federal(PMCMV).”

“Os princípios subjacentes negócios do Grupo é criar um novo conceito de habitação para baixa renda do programa Minha Casa Minha Vida, com projetos de arquitetura e construção que geram um resultado até então desconhecido no Brasil, em termos de qualidade e habitabilidade.” (grifo Vítima da Lei)

O grupo pode explicar melhor esse novo conceito de habitação (...) que geram um resultado até então desconhecido no Brasil”?

Presidenta Dilma, precisamos melhorar a qualidade do ensino no Brasil para que possamos ter brasileiros capazes de fazer algo semelhante.  Quem são os empresários do Grupo?  Eles estão afirmando que não somos capazes.

Tentei pesquisar no Google sobre a empresa “Nosso Lar RS, do Grupo RS (Gestão Urbanística R.S. Construtora e Incorporadora Ltda.)”, porém nada encontrei.   É alguma empresa brasileira com sede na Espanha?  A quem pertence a empresa?  É estranho não aparecer no Google, absolutamente nada.
Realmente ela tem um nome bastante sugestivo: Nosso Lar, e promete eliminar a segregação social.

‘Entendemos que, juntamente com o Federal Minha Vida Minha Casa é possível oferecer moradia digna para os cidadãos de baixa renda, mas sem esquecer que a finalidade e objetivo a ser alcançado pelo programa deve ser criar as condições necessárias para eliminar as barreiras que levar à discriminação e segregaçãosocial, e que a partir do direito fundamental à moradia adequada consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 25.1, que dispõe:

"Todo homem tem direito a um padrão de vida adequado à saúde e à sua famíliasaúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos eserviços sociais necessários ... ... ... ... ... .... ".’

Mas não é o que ocorre no Brasil. A segregação está aumentando, principalmente para os aposentados da área privada, cujos vencimentos vão diminuindo a cada ano, já que o aumento concedido pelo governo é inferior ao determinado para o  salário mínimo. E inferior também aos percentuais permitidos aos  servidores públicos, que levam muitas vantagens para a aposentadoria. Inclusive, têm desconto de 6% na compra do imóvel, além do subsídio de até R$ 17 mil outorgados pelo Programa.

Declaração Universal dos Direitos Humanos  - Artigo 25.1:

http://conselhopopular.wordpress.com/legislacao-nacional-e-internacional/

“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.“ (grifos de Vítima da Lei)

Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

Artigo 11: “Os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.”

Constituição Federal

Art 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e á infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Vejo e “sinto” que a concessão desses  direitos aparecem somente no papel. Meu padrão de vida  está anualmente sendo rebaixado. Meus vencimentos já não chegam a três salários mínimos, portanto, eu e  tantos outros brasileiros, fomos “jogados para o lado”, pois o  programa “Minha Casa, Minha Vida”, para essa renda, está paralisado e o Demhab não sabe e, “quem quiser saber tem que ver na TV”, segundo informação da servidora pública que atendeu por telefone.

Os aposentados não estão sendo atendidos no Artigo 11 do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) pois não estão obtendo a  melhoria contínua de suas condições de vida.

Além do Estado não me conceder a melhoria contínua das minhas  condições de vida,  o Judiciário  oportunizou que a Prefeitura de Porto Alegre comprasse o prédio penhorado e pudesse alegar que "não tinha conhecimento da ação".

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Se você quiser entender  o meu caso judicial, entre AQUI  e visite os vários links abaixo da postagem.