“Na prática, no entanto, eles são
punidos com rigor e presos. Sim, presos! Destacamos no texto da lei a “internação”,
porque através dela os menores são presos em lugares inapropriados, insalubres,
sujeitando-se a tratamento semelhante ao dispensado aos adultos delinquentes.
Esquece o Poder Público de dar a eles o tratamento condizente à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º, ECA).”
“Na prática, esses menores são
apenas crianças e adolescentes sem dono, em sua maioria, ociosos, vagando nas
periferias onde residem sem nenhuma assistência do Poder Público quando são
convencidos pelos criminosos e iniciados na criminalidade. No início dessa
associação do menor com o adulto delinquente, acredito que as razões principais
sejam imaturidade, inexperiência, carência afetiva, pura necessidade de
pertencer a um grupo.”
Quem disse
que menor em confronto com a Lei não vai preso?
Conceição
Cinti
Ninguém em sã consciência é contra o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA. O que assistimos com frequência é a mídia populista tentando
a todo custo influenciar pessoas desinformadas e coloca-las contra o menor em
confronto com a lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (promulgado em 1990) é
fruto da luta de movimentos sociais, de educadores, de especialistas e de
pessoas preocupadas com as condições da infância e da juventude no Brasil, num
momento conturbado da vida política brasileira. O ECA representa, sim, um marco
na defesa dessas crianças e adolescentes, mas tem falhas graves que precisam
ser corrigidas urgentemente.
Há no ECA dois temas, que em minha opinião, na prática ganharam
uma interpretação perversa e diversa do que pretendeu o legislador. E este
sofisma vem se arrastando e criando uma visão que tem contribuído para dizimar
nossas crianças e adolescentes.
O primeiro tema, e mais gravoso, trata-se da questão propagada aos
quatro cantos do país de que menor não é preso e fica sempre impune. Esta é uma
inverdade que impede a inclusão, facilita a reincidência e faz aumentar, cada
vez mais, a aversão da sociedade contra o menor em confronto com a lei.
Os menores são punidos sim. Não é verdade que eles não têm a
resposta estatal para o comportamento reprovável. De acordo com o ECA:
Art. 112.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar
ao adolescente as seguintes medidas:
(...)
VI - internação em estabelecimento
educacional;
(...)
Na
prática, no entanto, eles são punidos rigor e presos. Sim, presos! Destacamos
no texto da lei a “internação”, porque através dela os menores são presos em
lugares inapropriados, insalubres, sujeitando-se a tratamento semelhante ao
dispensado aos adultos delinquentes. Esquece o Poder Público de dar a eles o
tratamento condizente à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art.
6º, ECA).
Não são raras vezes, temos conhecimento de denúncias de maus tratos e abusos sofridos pelos menores. Veja-se notícia divulgada no Carta Capital sobre a Fundação CASA - http://www.cartacapital.com.br/sociedade/adolescentes-relatam-maus-tratos-na-fundacao-casa/
Nenhum comentário :
Postar um comentário
Seu comentário será publicado após a moderação